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13-04-2020

ANFIP cobra do governo pagamento de precatórios em 2020

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Diante da informação de que, em decorrência da proliferação do coronavírus, o governo federal e os estaduais querem aprovar no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) suspendendo o pagamento dos precatórios por mais de um ano, a ANFIP oficiou o ministro da Economia, Paulo Guedes, com o alerta de que a medida gera impactos negativos e prejudiciais justamente ao grupo de risco da Covid-19, as pessoas com mais de sessenta anos de idade, que constituem a grande maioria dos credores de precatórios.

A ANFIP solicita ao ministro que reveja a decisão, especialmente quanto aos efeitos que ela provoca, e reforça a urgente necessidade de que os precatórios sejam, ao contrário do proposto, pagos ainda no presente exercício de 2020.

A Entidade reitera que é um imenso retrocesso, uma vez que a União tem pago este compromisso em dia há mais de 20 anos. “Seria o maior calote de precatórios da história, justamente sobre uma população extremamente vulnerável, composta por aposentados e pensionistas”, alerta a ANFIP ao ministro.

Confira abaixo os documentos na íntegra:

Ofício enviado ao Ministério da Economia

Material do Fonacate sobre precatórios

 

As informações são da ANFIP.

Rua Carijós 150, 7° andar - Centro - 30120-060 - Tel: 31-3201-3582 - Belo Horizonte - MG

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