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13-04-2020

ANFIP vai ao TCU cobrar pendências do Bônus

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Associados com pendência de recebimento devem informar situação com urgência


A ANFIP irá apresentar petição junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitando o restabelecimento do valor do Bônus de Eficiência aos associados que não tiveram o pagamento da rubrica em algum período. A Entidade ajuizou outras duas demandas judiciais para resguardar os direitos dos associados – 1010291-32.2018.4.01.3400 e 1001476-46.2018.4.01.3400, bem como continua buscando a via administrativa para resolver todo o imbróglio a respeito do tema, como atuação contínua junto à Cogep.

Dessa forma, é necessário que os Auditores Fiscais que eventualmente tenham pendência no recebimento do Bônus informem, com URGÊNCIA, à ANFIP, para inclusão na lista que será apresentada ao TCU, para que os pagamentos sejam restabelecidos e o problema solucionado.

Os contatos do Setor Jurídico são: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou (61) 98176-9051 (whatsApp) e 3004-9197.

Entenda o caso

A ANFIP, desde janeiro de 2018, vem envidando os esforços necessários para restabelecer os pagamentos do Bônus de Eficiência em favor de todos os associados aposentados e pensionistas.

A primeira medida buscada foi impetrar Mandado de Segurança perante o Supremo Tribunal Federal (STF), sob o n. º 35.500, em face do ato coator lavrado pelo TCU, que determinou que o setor de pagamento de pessoal efetuasse o corte da rubrica em face dos aposentados e pensionistas.

Posteriormente, o ministro relator, Alexandre de Moraes, ao apreciar o pedido liminar do referido Mandado de Segurança, determinou que: “o Tribunal de Contas da União, nos casos concretos submetidos à sua apreciação, se abstenha de afastar a incidência dos §§ 2º e 3º dos artigos 7º e 17 da Medida Provisória 765/2016, convertida na Lei 13.464/2017”.

Acontece que, mesmo após a concessão da medida liminar pelo STF, a Corte de Contas da União, quando da homologação das aposentadorias, continuou proferindo decisões suspendendo o pagamento do Bônus, em clara violação do comando da decisão liminar.

Diante do novo cenário, a ANFIP passou a militar em favor dos seus associados junto à Cogep para restabelecer todos os pagamentos, sendo que foram vários ofícios e despachos organizados pela Associação juntamente com o seu corpo jurídico.

Contudo, mesmo após a decisão do STF, alguns associados permaneceram com o pagamento do Bônus de Eficiência suspenso, alguns por apenas alguns meses que, aos poucos, foram sendo restabelecidos, com a intervenção da ANFIP junto à Cogep.

Agora, a Entidade conta com a colaboração dos seus associados para formatar e apresentar a lista dos que ainda se encontram com pendência no pagamento junto ao TCU.

 

As informações são da ANFIP.

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