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23-11-2018

Juristas defendem sistema de proteção social brasileiro

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Na segunda parte do seminário 30 anos da Seguridade Social – Avanços e Retrocessos, que acontece nesta quinta-feira (22/11), no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, o ex-desembargador federal Sérgio D'Andrea Ferreira apresentou o quarto painel do evento, como o tema Previdência Complementar do Servidor Público.

“É estranhável ter que defender a Previdência, sendo que a Previdência é que tem que nos defender. É um direito social que deve ser atendido sem precisar ser defendido pelos seus detratores”, lamentou o jurista, ao traçar um histórico da previdência complementar do servidor público, apontando as várias mudanças constitucionais. “Pode-se dizer que a Constituição Federal de 1988 coroou a luta dos servidores no que diz respeito à proteção social. Depois, com as várias emendas, tem subvertido e invertido todas as questões sociais que a CF consagrou”, observou.

Sérgio D'Andrea explicou ainda que é preciso ter sempre em mente que a Previdência Social e o Regime Próprio não são uma previdência básica: “Não são o mínimo do mínimo, não são uma assistência social, com um agravante, a assistência social é gratuita, a previdência é contributiva”.

Para o ex-desembargador federal, há muito o que fazer no campo da previdência complementar do servidor. “Sempre se almejou que a previdência do empregado privado se equiparasse à dos servidores públicos. Mas, pela elevação do benefício, não pelo aviltamento do servidor público”, ressaltou, criticando as recorrentes alterações constitucionais e, consequentes, retiradas de direitos.

Inclusão social

O juiz federal no Rio de Janeiro e coordenador da área de Direito Previdenciário do Instituto Latino-Americano de Direito Social (IDS), Fábio Zambitte, abordou a Seguridade Social como instrumento de inclusão social. Para ele, o sistema previdenciário brasileiro deve ter um pilar de cobertura universal. “O constituinte seguiu o projeto clássico do seguro social, dos sistemas protetivos do século XIX, com contribuição prévia, tempo mínimo de contribuição, o que não produz um modelo universal de cobertura. Houve evolução na saúde, mas na previdência ficamos aquém. É um desafio para os próximos 30 anos conseguir a universalidade de cobertura e atendimento”, defendeu o juiz.

Zambitte também falou sobre o debate que vem se arrastando nos últimos anos sobre o suposto deficite do sistema. “Sou agnóstico nessa discussão. Dependendo das premissas adotadas, você chega em resultados opostos. É uma discussão complexa. Ainda que o modelo seja superavitário, é seguramente correto dizer que do ponto de vista atuarial, ele não é viável. O envelhecimento da população aliado à redução da natalidade vai apresentar sua conta”, avaliou.

Segundo o especialista, é preciso construir um consenso, pois a sociedade se sente perdida nessa discussão. “A sociedade financia o sistema protetivo, de forma direta ou indireta. Como forma de vislumbrar esse modelo para gerações futuras temos que construir algo viável”, sugeriu Fábio Zambitte, ressaltando que um ponto importante da Constituição Federal é a necessidade do equilíbrio financeiro e atuarial.

Futuro da previdência

A professora de Direito Previdenciário e procuradora do Ministério Público em São Paulo, Zélia Luiza Pierdoná, apresentou As Repercussões do Ativismo Judicial em Matéria de Seguridade Social. A palestrante elogiou o trabalho da ANFIP e disse que a Associação tem um papel muito importante no debate sobre a Previdência Social brasileira e defendeu uma reforma do sistema: “Eu entendo que tem sim necessidade de ajustes, tanto no âmbito constitucional quanto no âmbito infraconstitucional. Mais importante do que defender ‘esse’ ou ‘aquele’ é defender o conjunto da proteção”.

Segundo Pierdoná, ao discutir a garantia do direito social, é necessário que se assegure a proteção das próximas gerações. “Precisamos pensar nas nossas aposentadorias e pensões, mas também pensar que aqueles que vão sustentar os nossos benefícios tenham acesso à proteção social”, defendeu a procuradora.

“Há 21 anos e meio eu luto para que o Ministério Público Federal dê a atenção que a Previdência Social merece. Tanto no campo de combate às fraudes previdenciárias, e eu tenho dito que o volume é assustador, talvez muito maior que a Lava Jato, e eu não estou querendo tirar a sua importância, mas quero que o Ministério Público dê importância a isso [a Previdência Social], porque estou certa que as gerações futuras vão cobrar de nós”, pontuou.

 

As informações são da ANFIP.

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