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25-10-2018

ANFIP ingressa como amicus curiae em ADI no STF

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Ação Direta de Inconstitucionalidade contra artigo da IN nº 2/18 que viola liberdade de associação sindical


A ANFIP, em defesa das garantias sindicais dos seus associados, bem como da necessidade de se manter fortalecida com a atuação presente dos seus dirigentes, ingressou no Supremo Tribunal Federal com pedido de Amicus Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6035.

A referida ADI foi apresentada pela Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate), em 22/10/2018, contra artigo da Instrução Normativa (IN) nº 2/18, da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, que só permite a liberação de servidor público para participar de atividades sindicais “desde que haja a compensação das horas não trabalhadas”.

A ANFIP coaduna do entendimento de que a IN viola o artigo 37, inciso VI, da Constituição Federal, por contrariar a garantia do servidor público civil do direito à livre associação sindical. Assim como o artigo 5º, inciso XVII, em face da “plena liberdade de associação para fins lícitos”.

Portanto, a ANFIP se posiciona contra a violação dos direitos e garantias dos servidores previstos na inconstitucional obrigação de compensar horas não trabalhadas em razão de ausências para participação em eventos e atividades associativas sindicais.

Amicus curiae é uma expressão latina que significa “amigo da corte” ou “amigo do tribunal”. É uma pessoa ou instituição com qualificação e representatividade que não participa diretamente da causa e é autorizada a auxiliar o tribunal, provocada ou voluntariamente, oferecendo esclarecimentos e subsídios sobre questões essenciais ao processo.

 

As informações são da ANFIP.

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