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12-07-2018

Emendas à PEC 293 propostas pela ANFIP e Fenafisco são protocolizadas

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Duas emendas à PEC 293/04, que trata da Reforma Tributária, propostas pela ANFIP/Fenafisco e assinadas pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)  foram protocolizadas nesta quinta-feira (12/7) na Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

A ANFIP e a Fenafisco fizeram uma intensa mobilização para a coleta de assinaturas necessárias para que emendas pudessem ser apresentadas. Eram necessárias 171 assinaturas, mas 191 deputados federais apoiaram os textos.

Uma das emendas, prevê a inserção na Constituição das autonomias funcional, administrativa e financeira para a administração tributária, como forma de fortalecer a atividade e assim diminuir os índices de sonegação fiscal no país, que é o segundo maior do mundo segundo estudo do  grupo internacional Tax Justice Network, perdendo apenas para a Rússia. O texto foi elaborado com apoio da Fenafim (Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais) e Sinafresp (Sindicato dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo).

A outra emenda, visa disciplinar o imposto incidente sobre mercadorias e serviços no âmbito estadual, além de assegurar a plena autonomia financeira dos entes subnacionais, em respeito a princípio do federalismo brasileiro, estabelecendo que as desonerações fiscais concedidas pela União não devam incidir sobre as parcelas de arrecadação pertencentes aos Estados, Distrito Federal e municípios. O texto ainda propõe aumentar no Brasil a arrecadação dos impostos diretos através da instituição da  progressividade no imposto sobre causa mortes e doação, harmonizando com os padrões da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).

 

As informações são da ANFIP.

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