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28-06-2018

Com indeferimento do MS dos anuênios, ANFIP prepara ação ordinária

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Assembleia Geral será agendada para consulta a associados

Diante do indeferimento do Mandado de Segurança (MS) impetrado pela ANFIP no último dia 21/6 na 1ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal pleiteando o recebimento do percentual de anuênios (adicional por tempo de serviço), a Entidade prepara novo ingresso na Justiça via Ação Ordinária.

Em sua decisão, a juíza Aline Soares Lucena Carnaúba relata que “não há direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade a ser amparado pela via do Mandado de Segurança, devendo a parte se valer dos meios ordinários colocados à sua disposição pela legislação processual vigente”.

Desta forma, e conforme determinação do Supremo Tribunal Federal, que exige autorização individual ou coletiva dos representados, a ANFIP realizará assembleia geral a fim de consultar seus associados sobre a concordância ou não quanto ao ingresso da Ação Ordinária. A data será divulgada assim que os trâmites forem formalizados junto aos advogados da Entidade.

Entenda - O adicional por tempo de serviço, também conhecido como anuênio, foi revogado pela Medida Provisória (MP) 2225-45/2001. Entretanto, ainda que tenha ocorrido a revogação, a própria MP garantiu, em seu artigo 15, inciso II, o respeito às situações existentes até março de 1999. Contudo, a Lei nº 13.464/2017 trouxe previsão legal que está sendo interpretada pela autoridade coatora de forma a não cumprir a previsão do inciso II do art. 15 da MP.

Desta forma, a ANFIP busca na Justiça que seja verificado qual o percentual de anuênios cada associado detinha na data de 8 de março de 1999 para que esse percentual passe a ser pago sobre o vencimento base.

 

As informações são da ANFIP.

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