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20-04-2018

ANFIP repudia projeto que cria obstruções à atuação dos servidores

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A ANFIP torna público seu repúdio ao Projeto de Lei (PL) 7448/2017, que altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), para incluir disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.

O texto é cheio de lacunas, contradições e indefinições. De autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), e aprovado pelo Congresso Nacional, o PL aguarda sanção ou veto do presidente da República, que tem até o dia 25 de abril para se posicionar.

A medida é uma clara tentativa de enfraquecimento dos princípios constitucionais, da administração pública e o engessamento dos servidores públicos no pleno cumprimento de suas funções na administração pública.

No artigo 28, passa a responsabilizar o agente público “pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro”. Ressalta-se que já existem na administração pública mecanismos de avaliação e controle do agente ou servidor.

Além disso, o projeto torna o sistema mais burocrático, cria obstruções à atuação dos servidores e cerceia as atividades de controle. Não foi debatido amplamente e as áreas diretamente afetadas pelas alterações não puderam se manifestar.

Pela gravidade das alterações propostas no PL 7448/17, a ANFIP solicita VETO INTEGRAL do texto pelo presidente Michel Temer.

 

As informações são da ANFIP.

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