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10-04-2018

Sem votação, texto tem vigência encerrada

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A Medida Provisória 805/17, que suspendeu os aumentos remuneratórios dos servidores públicos federais e elevou para 14% a alíquota da contribuição previdenciária sobre os salários acima do teto do INSS, perdeu o prazo de validade no último domingo (8/4) e caducou. O Congresso Nacional publicou nesta segunda-feira (9/4) o Ato n 19, confirmando o encerramento da vigência da medida.

A eficácia da MP estava suspensa por liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), concedida à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5809, ajuizada pelo Psol. Na liminar, o ministro Ricardo Lewandowski disse que, com a MP 805/17, os servidores públicos do Poder Executivo seriam duplamente afetados pelo mesmo ato: “primeiro, por cercear-se um reajuste salarial já concedido mediante lei; depois, por aumentar-se a alíquota da contribuição previdenciária, que passa a ser arbitrariamente progressiva, sem qualquer consideração de caráter técnico a ampará-la”.

Na ocasião, Lewandowski salientou que a jurisprudência do STF é pacífica ao garantir a irredutibilidade dos salários e que, caso a norma não seja suspensa, “os servidores atingidos iniciarão o ano de 2018 recebendo menos do que percebiam no anterior, inviabilizando qualquer planejamento orçamentário familiar previamente estabelecido”.

A ANFIP, antes mesmo da decisão do Supremo, impetrou ações judiciais em todo o país a fim de proteger seus associados, obtendo decisões favoráveis em atos que suspenderam a aplicabilidade da MP aos representados pela Entidade.

A Associação, juntamente com diversas outras entidades representantes de servidores públicos, também esteve em audiências, debates e reuniões acerca dos impactos e desvantagens que a medida poderia trazer ao funcionalismo público federal.

 

As informações são da ANFIP.

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