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23-01-2018

ANFIP impetra mandado de segurança no STF sobre o Bônus de Eficiência

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Entidade adota medidas para manter o pagamento do bônus para servidores aposentados

A ANFIP impetrou mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para afastar o ato coator perpetrado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que questiona e determina cessação de pagamento do Bônus de Eficiência por falta de incidência de contribuição previdenciária. O documento foi entregue na noite desta segunda-feira (22).

Entre as argumentações está o fato de que os servidores aposentados que tiveram o bônus cortado não foram intimados para manifestação prévia, caracterizando falta de ampla defesa e contraditório.

Outras medidas também estão sendo tomadas pela ANFIP para garantir o pagamento do Bônus de Eficiência aos servidores aposentados. Após aprovação dos associados em Assembleia, a Entidade entregou na sexta-feira (19) sugestão de minuta para Projeto de Lei sobre a incidência da contribuição previdenciária no bônus no Ministério do Planejamento, na Casa Civil, no Ministério da Fazenda e na Receita Federal.

Histórico - No julgamento em que restabeleceu o pagamento, após suspensão geral efetuada em 2017, o TCU permitiu que, em casos concretos, os valores pudessem ser suspensos por avaliação da Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip/TCU). E é o que a unidade tem feito, prejudicando cada dia mais os Auditores Fiscais. Nestes casos, a ANFIP passou a produzir defesas individuais, por meio do Escritório Cláudio Farág Advogados.

Ao mesmo tempo, a Corte de Contas notificou a Casa Civil recomendando a revisão da Lei 13.464/17, a fim de autorizar a inclusão do bônus na base de cálculo da contribuição previdenciária, tornando-o compatível com o regime previdenciário estabelecido na Constituição Federal.

 

As informações são da ANFIP.

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