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22-01-2018

ANFIP protocola sugestão para PL sobre o Bônus de Eficiência

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Documentos foram entregues nos Ministérios do Planejamento e da Fazenda, Casa Civil e Receita Federal

A ANFIP protocolou nesta sexta-feira (19) sugestão de minuta para Projeto de Lei para a implementação da incidência da contribuição previdenciária sobre o Bônus de Eficiência e Produtividade no Ministério do Planejamento, na Casa Civil, no Ministério da Fazenda e na Receita Federal. O objetivo é atender, dessa forma, a recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) para evitar a suspensão do pagamento.

As ações foram protocoladas após decisão em Assembleia Geral Extraordinária, realizada dias 15 e 16 de janeiro. Dos 1.231 associados votantes, 93% concordaram que a ANFIP atue na regulamentação do pagamento do bônus.

A medida urgente deve-se ao fato do crescente número de acórdãos emitidos pelo TCU suspendendo o bônus a aposentados e pensionistas por não incidir na respectiva parcela a contribuição previdenciária. “A ANFIP adotará a melhor medida em prol da justiça e equidade na estrutura remuneratória de seus associados”, destaca o presidente da ANFIP, Floriano Martins de Sá Neto.

Integra dos documentos:

Histórico - No julgamento em que restabeleceu o pagamento, após suspensão geral efetuada em 2017 (relembre aqui), o TCU permitiu que, em casos concretos, os valores pudessem ser suspensos por avaliação da Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip/TCU). E é o que a unidade tem feito, prejudicando cada dia mais os Auditores Fiscais. Nestes casos, a ANFIP passou a produzir defesas individuais, por meio do Escritório Cláudio Farág Advogados.

Ao mesmo tempo, a Corte de Contas notificou a Casa Civil recomendando a revisão da Lei 13.464/17, a fim de autorizar a inclusão do bônus na base de cálculo da contribuição previdenciária, tornando-o compatível com o regime previdenciário estabelecido na Constituição Federal.

Confira mensagem do presidente da ANFIP, Floriano Martins de Sá Neto:

 

As informações são da ANFIP.

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