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17-01-2018

Associados aprovam atuação da ANFIP para regularizar pagamento do Bônus

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Os associados decidiram: a ANFIP está autorizada a buscar, por via administrativa ou judicial, a implementação da incidência da contribuição previdenciária sobre o Bônus de Eficiência, visando atender, desta forma, à recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) para evitar suspensões em seu pagamento.

Este é o resultado da Assembleia Geral Extraordinária, realizada nesta segunda (15) e terça-feira (16/01), em que 93% dos associados quites com suas obrigações legais concordam que a ANFIP atue pela regularização no pagamento do bônus. A medida urgente se deve ao fato do crescente número de acórdãos emitidos pelo TCU suspendendo o bônus a aposentados e pensionistas por não incidir na respectiva parcela a contribuição previdenciária.  

Os que votaram pela não autorização representaram 4% dos votos. Aqueles que se abstiveram ficou em 3%. No total, foram 1.231 associados votantes, a quem a ANFIP agradece o tempo investido na tomada desta decisão. A Entidade adotará a melhor medida que busque justiça e equidade na estrutura remuneratória de seus associados.

Histórico - No julgamento em que restabeleceu o pagamento, após suspensão geral efetuada em 2017 (relembre aqui), o TCU permitiu que, em casos concretos, os valores pudessem ser suspensos por avaliação da Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip/TCU). E é o que a unidade tem feito, prejudicando cada dia mais os Auditores Fiscais. Nestes casos, a ANFIP passou a produzir defesas individuais, por meio do Escritório Cláudio Farág Advogados.

Ao mesmo tempo, a Corte de Contas notificou a Casa Civil recomendando a revisão da Lei 13.464/17, a fim de autorizar a inclusão do bônus na base de cálculo da contribuição previdenciária, tornando-o compatível com o regime previdenciário estabelecido na Constituição Federal.

 

As informações são da ANFIP.

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