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20-12-2017

Entenda porque as ações contra MP 805/17 são distintas

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ANFIP impetrou Mandados de Segurança em todo Brasil diretamente contra as autoridades coatoras


Na última quinta-feira (14/12), a ANFIP obteve liminar na 21ª Vara Federal de Brasília suspendendo os efeitos da Medida Provisória (MP) 805/17 quanto ao adiamento do reajuste salarial de 2018 para 2019. Desta forma, a liminar  suspende “os efeitos materiais da Medida Provisória nº 805/17 em relação aos substituídos processuais da parte autora, devendo a UNIÃO garantir a observância da escala de pagamentos definida pela Lei 13.464/17 para os cargos de Auditor da Receita Federal do Brasil”.

Por se tratar de procedimento inovador dentro da ANFIP, com ações judiciais impetradas nas diversas Unidades da Federação, a notícia ocasionou grande quantidade de questionamentos tanto de parte dos associados da entidade quanto internamente. Conforme depoimento da vice-presidente de Assuntos Jurídicos da ANFIP, Eucélia Maria Agrizzi Mergár, a ANFIP impetrou Mandados de Segurança em todo Brasil diretamente contra as autoridades coatoras.

O escritório Farág Advogados Associados, que impetrou as ações, esclarece que:

1. A ANFIP manejou Mandados de Segurança por todo o país em razão das ilegalidades perpetradas pela MP nº 805/2017.  Os objetos foram:

a) O aumento da alíquota da contribuição previdenciária de 11% para 14%;

b) O adiamento dos reajustes dos auditores para 2019.

2. A necessidade de distribuição dos Mandados de Segurança dessa forma se deveu ao fato de que as autoridades coatoras identificadas em cada processo representam as Unidades Pagadoras (UPAG) nos estados.  

3. Obedecendo a essa estruturação, foi juntada a lista dos associados para que o juízo de cada estado tenha a relação dos servidores vinculados a cada autoridade coatora.

4. Além disso, a autoridade pagadora dos servidores ativos está na Receita Federal do Brasil, diferentemente dos servidores aposentados e os pensionistas que têm seu pagamento vinculado às Superintendências de Administração do Ministério da Fazenda nos Estados, portanto houve a necessidade também de segregar os Mandados de Segurança para os dois segmentos.

5. Por tudo isso, para cada objeto houve a necessidade de distribuição de dois Mandados de Segurança, por se tratarem de autoridades pagadoras diferentes, resultando em quase 100 grupos de associados beneficiados, entre ativos, aposentados e pensionistas.

Na medida em que os processos forem decididos, manteremos os associados informados.

 

As informações são da ANFIP.

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