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01-12-2017

ANFIP obtém vitória na ação contra a propaganda do governo

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A ANFIP anuncia mais uma vitória em favor da carreira e dos servidores públicos! A ação contra a propaganda do governo sobre a reforma da Previdência, ajuizada pela Associação e a Fenafisco (Fisco Estadual e Distrital) e entidades representativas dos servidores foi deferida e a propaganda oficial será suspensa.

Floriano Sá Neto, presidente da ANFIP, avalia que "começa a ser feito justiça". Ele critica o discurso do governo para justificar a reforma da Previdência, "que é uma reforma ilegítima". E avisa: “nós estaremos acompanhando para que [a decisão] seja cumprida”. Assista ao final do texto o pronunciamento do presidente da ANFIP.

O processo tramita sob o número 1016921-41.2017.4.01.3400 e objetivou impedir que os servidores públicos sejam usados indevidamente na propaganda governamental, sendo alvos de uso político como mote para a aprovação de uma reforma cruel e draconiana.

Leia abaixo a decisão da Justiça Federal ou acesse aqui a íntegra do processo.

Decisão

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para determinar a imediata suspensão de todos os anúncios da campanha de "Combate aos Privilégios" do Governo Federal da Reforma da Previdência nas diversas mídias e suportes em que vêm sendo publicadas as ações de comunicação, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Intime-se a parte ré, com urgência, conferindo à presente decisão força de mandado.

Intime-se a parte autora para aditar a inicial, nos termos do artigo 303, 1º, do CPC.

Cumpra-se.

Brasília-DF, 29 de novembro de 2017.

Rosimayre Gonçalves de Carvalho
Juíza Federal, em substituição na 14ª Vara/SJDF

 

 

As informações são da ANFIP.

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