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29-11-2017

Ciclo de debates aborda gravidade da reforma da Previdência

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A privatização da Previdência pública como um dos principais objetivos da reforma da Previdência foi consenso entre os participantes do ciclo de debates sobre a PEC 287/16, promovido pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (28/11), sob presidência da deputada Érika Kokay (PT/DF).

O vice-presidente de Assuntos da Seguridade Social da ANFIP, Décio Bruno Lopes, foi um dos debatedores, juntamente com o consultor legislativo do Senado Luiz Alberto dos Santos e representantes da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Anamatra (magistratura do Trabalho) e Sindilegis (Poder Legislativo e TCU).

Segundo relatou Décio Lopes, a ANFIP, em 2015, quando se começou a falar dos pontos da reforma, iniciou a produção de um ambiente para que se estabelecesse um debate transparente. Na oportunidade, conforme lembrou, a Entidade sempre dizia em seus pronunciamentos públicos que a primeira reforma necessária seria aquela que otimizasse a arrecadação. “A partir do momento em que se otimizasse a arrecadação, poderia se discutir a necessidade da reforma”, afirmou, ao lamentar a proposta apresentada, acabando com direitos dos trabalhadores.

Décio Lopes criticou os termos da emenda aglutinativa, em que os servidores públicos são fortemente penalizados e atacados. O vice-presidente fez um importante alerta quanto às emendas constitucionais e leis que estabeleceram reformas ao longo dos últimos anos, como a EC 20/98, que instituiu o limite de idade e tempo de contribuição para os servidores. “Por esta emenda, os servidores se aposentariam aos 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher”, ressaltou.

Já a EC 41/2003 estabeleceu a possibilidade de previdência complementar e institui a contribuição previdenciária de 11% para os aposentados. “Agora, essa contribuição sobe para 14%, como se servidor fosse o culpado de todos os problemas do Estado”, enfatizou. Segundo Décio Lopes, o servidor perdeu o direito à integralidade e a paridade com a emenda. “Essas informações são importantes para nos atualizarmos, muita gente não sabe disso”, afirmou. O servidor, conforme explicou, contribui com 11% sobre o total de sua remuneração.

Em 2012, com a Lei 12.618, os servidores empossados a partir de fevereiro de 2013 passaram a contribuir pelo teto do Regime Geral de Previdência. O complemento da remuneração, a partir de então, vem pela previdência complementar fechada, a Funpresp. “A reforma da Previdência pode acabar com isso, abrindo a Previdência para o mercado financeiro. Evidentemente que comprar um plano de previdência no mercado não tem a mesma característica de um benefício previdenciário. Lá, só parte do resultado vai para o segurado; a outra parte vai para o lucro da entidade das instituições”, alertou.

Ao final, o vice-presidente citou a frase de Franco Montouro, afixada na sala da Comissão, que diz: mais grave do que a miséria dos famintos é a inconsistência dos fartos. Décio Lopes deixou um recado aos parlamentares: “não transformem o povo brasileiro em famintos com essas constantes reformas de Previdência. Deputados, lembrem-se dos trabalhadores brasileiros”.

O debate completo pode ser conferido aqui.

 

As informações são da ANFIP.

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