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23-11-2017

ANFIP apoia associados na defesa junto ao TCU

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A ANFIP acompanhou, na tarde desta quarta-feira (22/11), o protocolo da primeira Manifestação referente ao entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) a respeito do não pagamento do Bônus de Eficiência aos aposentados. A justificativa da Corte é que a situação está em “desacordo com a jurisprudência do TCU, em razão da não incidência de contribuição previdenciária sobre o respectivo valor”.

A ANFIP, sempre vigilante, é a primeira entidade a atuar firmemente no TCU, buscando as medidas cabíveis para garantir a proteção dos direitos de seus associados. Esse é o primeiro caso, outros virão. A medida se estende a todo o quadro associativo.

A ANFIP também atua à frente de um trabalho preventivo no levantamento de todos os processos de aposentados e pensionistas pendentes de homologação no TCU.

No caso do bônus, conforme já informado, os associados que vierem a receber ofício do Tribunal de Contas da União solicitando “esclarecimentos que entender necessários” para o seu recebimento devem, imediatamente, cientificar a ANFIP, enviando cópia do documento para a Entidade.

É importante frisar que a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) concede um prazo de 15 dias para o encaminhamento das justificativas, período que deve ser cumprido impreterivelmente, sob pena de o direito à ampla defesa e ao contraditório não poder ser exercido, posteriormente, no processo.

O Setor Jurídico da ANFIP está à disposição para auxiliar os associados no que for necessário: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. e 3004 9197.

 

As informações são da ANFIP.

Rua Carijós 150, 7° andar - Centro - 30120-060 - Tel: 31-3201-3582 - Belo Horizonte - MG

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