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18-09-2017

Bônus de Eficiência: Considerações sobre a decisão do TCU

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Com a liberação na íntegra do processo iniciado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que suspendeu o pagamento do Bônus de Eficiência aos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil aposentados e aos pensionistas, e diante dos encaminhamentos proferidos pelo ministro relator Benjamin Zymler, a ANFIP passa a traçar as próximas ações a fim de garantir que os direitos de seus associados sejam garantidos, conforme determinação legal.

O plenário do Tribunal, ainda na quarta-feira (13), determinou o restabelecimento do pagamento do bônus, uma vez que considerou a decisão da Sefip/TCU (unidade que iniciou o processo), uma afronta às determinações legais no que tange ao controle abstrato da constitucionalidade das leis. Foi afastada, por decisão do ministro relator, a possibilidade de o TCU exercer este comando.

Entretanto, conforme consta do documento (confira aqui), a decisão não impede que o TCU, “caso entenda que a referida vantagem seja incompatível com a Constituição Federal, decida, como de direito, nos casos concretos que lhe forem submetidos”. O documento afirma ainda que “a Sefip/TCU pode realizar a fiscalização do pagamento do bônus nos casos concretos que lhe forem submetidos ou de que tenham conhecimento, observando-se o direito ao contraditório e à ampla defesa, quando for o caso”.

Detalha ainda o relatório do ministro Zymler: “este Tribunal, em observância aos princípios constitucionais do equilíbrio financeiro e atuarial e do regime solidário e contributivo da previdência social, (...), pode e deve afastar a aplicação dos §§ 2º e 3º dos arts. 7º e 17 da Lei 13.464/2017 nos casos concretos submetidos à sua apreciação, por exemplo, nos atos de aposentadoria que lhe serão encaminhados para fins de registro ou em representações versando sobre situações concretas (...), competindo aos interessados, caso se sintam prejudicados, provocar o Poder Judiciário, para a tutela do que entende ser de seu direito”.

O TCU remeteu ainda o inteiro teor do processo ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e ao Procurador Geral da República, legitimados para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, para que adotem as providências que entenderem cabíveis. Ainda, o Tribunal recomendou à Casa Civil que providencie instrumento legal para a inclusão do Bônus de Eficiência na base de cálculo da contribuição previdenciária.

A ANFIP, diante das providências encaminhadas pelo TCU aos órgãos envolvidos, já acionou sua assessoria jurídica e continua acompanhando o caso para impedir que o pagamento do bônus seja suspenso por revisões em aposentadorias já homologadas ou nas que vierem a ser concedidas, assim como para prestar todas as informações pertinentes à Casa Civil, OAB e Ministério Público na análise do caso.

 

As informações são da ANFIP.

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