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15-09-2017

Esclarecimento da matéria sobre o bônus publicada no Jornal da ANFIP-MG

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Publicamos, na edição nº 223 do Jornal da ANFIP-MG (agosto/setembro), uma matéria que diz respeito à suspensão do pagamento do bônus de eficiência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e do Trabalho aposentados e aos pensionistas, pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

A decisão foi tomada pelo ministro Benjamim Zymler, no dia 30 de agosto de 2017. No entanto, a ANFIP Nacional agiu rápido e articulou-se para tentar reverter a medida.

No dia 05/09/2017, dirigentes da Associação reuniram-se com o jurista Carlos Velloso (ex-ministro do STF e que será patrono na ação a ser impetrada visando à paridade no pagamento do bônus), com objetivo de discutir medidas que resguardassem os direitos dos associados.

Além disso, a Nacional protocolou, no mesmo dia, notificação extrajudicial junto ao Ministério do Planejamento, a fim de obter informações sobre a medida, bem como a cópia da decisão.

Paralelo a isso, a Receita Federal acionou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Advocacia-Geral da União (AGU) para que tomassem medidas com o objetivo de sustar a medida cautelar do TCU. Segundo nota encaminhada pelo órgão, foi interposto um agravo da decisão do TCU no dia 04/09/2017. A Receita Federal informou ainda que, em conjunto com a PGFN e a AGU, outras medidas estavam sendo consideradas.

No dia 08/09/2017, o presidente da ANFIP, Floriano Sá Neto, teve uma audiência com o ministro Benjamim Zymler, para tratar do assunto.

Em 11/09/2017, a Associação entrou com solicitação para ingressar na ação como interessada ou Amicus Curie (amigo da corte).

Até o fechamento da edição do jornal, na segunda-feira (11/09/2017), ainda não havia uma decisão definitiva do pleno do TCU, o que aconteceu no dia 13/09/2017 (quarta-feira).

Naquele dia, o órgão cassou a liminar que suspendeu o pagamento do bônus, arquivando o processo nº TC-021.009/2017-1. O relator, o próprio ministro Benjamim Zymler, apresentou entendimento no sentido de que não competia ao TCU analisar a constitucionalidade de lei sem aplicação concreta.

Diante do fato, a ANFIP já notificou extrajudicialmente o Ministério do Planejamento para a reinclusão dos aposentados e pensionistas no sistema, antes que ocorra o fechamento da folha de pagamento, em 15/09/2017.

Cabe mencionar que esta vitória é apenas uma parte do trabalho que deve ser feito após a transformação do subsídio em vencimento básico mais bônus de eficiência e produtividade.

Veja aqui (fanpage da ANFIP) o pronunciamento do presidente da entidade sobre a questão

Lembramos que a ANFIP contratou a Advocacia Velloso (do ex-ministro do STF, Carlos Velloso), para ingressar com ações judiciais visando garantir aos associados aposentados e pensionistas a percepção, nos mesmos moldes dos servidores ativos, o bônus de eficiência e produtividade, em razão da paridade constitucional.

As ações também perseguirão isonomia para os ativos na percepção do bônus e o restabelecimento das rubricas que compunham a remuneração antes de sua transformação de vencimento básico para subsídio, em 2008.

Última modificação em Sexta, 15 Setembro 2017 11:29
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