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04-09-2017

Mandado de Segurança suspende os pagamentos das RPV do processo da GDAT

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Assessoria jurídica já está atuando

A ANFIP informa que, no momento de preparar a correspondência individual acerca dos pagamentos da GDAT, foi surpreendida com o ajuizamento do referido Mandado de Segurança pela União.

O Mandado, ajuizado sob o n° 1004170-37.2017.4.01.0000, teve em suas razões a argumentação de que a AGU (Advocacia Geral da União) não dispôs de tempo suficiente para a análise das requisições expedidas, solicitando, para tanto, um prazo de 90 dias para revisão dos cálculos. O pedido de liminar foi atendido pelo TRF1, suspendendo os pagamentos das requisições expedidas na Execução da GDAT n° 2007.34.00.003659-3.

A ANFIP esclarece que o pagamento das requisições é um procedimento com rito próprio entre o Tribunal de Justiça e o banco oficial escolhido pelo juízo. Portanto, a ANFIP não tem a possibilidade de interferir nesse procedimento.

A assessoria jurídica da ANFIP já está atuando neste novo processo a fim de restabelecer os pagamentos das RPV (Requisições de Pequeno Valor) ainda este ano e garantir os precatórios para 2018.

A Entidade se mantém em busca de informações junto às instituições objetivando informar aos beneficiários sobre a efetiva liberação dos pagamentos, evitando, desta forma, deslocamentos desnecessários do associado ao banco.

 

As informações são da ANFIP.

Última modificação em Quarta, 20 Setembro 2017 10:02
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