A+ A A-
30-07-2014

Desoneração da Folha: as ameaças já ultrapassam os supostos benefícios?

Avalie este item
(0 votos)

Desfalque nas contas da Previdência Social e dificuldades de controle e de fiscalização. Estes são apenas alguns dos reflexos negativos do programa de Desoneração da Folha de Pagamentos lançado pelo governo. Embora amparado do ponto de vista constitucional, o chamado Plano Brasil Maior, instituído por meio da Lei nº 12.546/2011, e cujo objetivo seria o de restabelecer condições de produtividade e de competitividade para as empresas nacionais, mostra-se um tema polêmico, em razão das consequências da ampliação das renúncias fiscais, cujo efeito sobre a suposta ampliação do mercado de trabalho também ainda não foi sentido.

Desde o lançamento do programa, a preocupação da ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) tem sido a de avaliar o impacto da desoneração da folha de pagamentos sobre as contas da Previdência Social. Convém recordar que foi estabelecida a obrigatoriedade de o Tesouro Nacional compensar a Previdência Social pelas perdas da arrecadação decorrentes desse processo, mas as avaliações até agora revelam que esse compromisso não está sendo cumprido.

O valor da renúncia estimada em nossos estudos, para o ano de 2012, foi de R$ 7,06 bilhões e para o ano de 2013, de R$ 19,04 bilhões. Apesar disso, o repasse do governo foi de apenas R$ 1,79 bilhões em 2012 e R$ 9,02 bilhões em 2013, e assim mesmo de forma parcelada. Registra-se uma perda de arrecadação, para a Previdência Social, superior a R$ 15 bilhões, somente nestes dois últimos anos. Como se não bastasse esse repasse em valores inferiores, há o grave descompasso de datas para a recomposição das perdas, o que agrava ainda mais o desajuste no equilíbrio financeiro do sistema previdenciário.

Somente essa cruel realidade já seria suficiente para dar margem a sérias preocupações, mas isso não é tudo. Embora constitucionalmente amparada, conforme já se frisou, a desoneração da folha não está judicialmente pacificada – pois tem gerado muitas demandas – e, indiscutivelmente, está longe de conquistar aplausos e muito menos unanimidade, enquanto, em contrapartida, a contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamentos já não é mais objeto de contestação judicial.

E os problemas não param por aí. Desde que foi instituída a nova sistemática, têm sido editadas, à exaustão, normas, medidas provisórias e decretos que acabam por compor um emaranhado normativo complexo, que muitas vezes inclui itens que apenas complementam normas já baixadas. Outro complicador é que há um caráter híbrido consubstanciado no fato de se aplicarem, em alguns casos, para uma mesma empresa, tanto a contribuição incidente sobre a folha como aquela incidente sobre o faturamento.

Tudo isso leva apenas a uma conclusão: é urgente um amplo debate que envolva todos os setores envolvidos, para que o cipoal de normas possa ser simplificado, para que se adotem normas rígidas destinadas a preservar o caixa da Previdência Social e para que, em resumo, a nova sistemática efetivamente alcance os resultados para os quais teria sido adotada. Por enquanto, não é o que ocorre.

Vanderley José Maçaneiro - Vice-presidente de Assuntos Fiscais da ANFIP

Última modificação em Quarta, 30 Julho 2014 12:15
Rua Carijós 150, 7° andar - Centro - 30120-060 - Tel: 31-3201-3582 - Belo Horizonte - MG

Copyright by ANFIP-MG 2013. Todos os direitos reservados.

TPL_GK_LANG_LOGIN

Log in to your account or Criar uma conta

TPL_GK_LANG_REGISTER

User Registration
or Cancelar