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14-05-2013

Desaposentar, justiça social

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Por Hallan de Souza Rocha (*)


Atualmente nenhum assunto de natureza previdenciária tem ganhado destaque tão especial quanto a desaposentadoria. Fato que se dá pela estrutura de base, e até inaugural, que este instituto representa para o fortalecimento do conceito de justiça social previdenciária. Na quarta-feira, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) creditou na conta da Justiça um sim muito vigoroso, fortificando não somente a desaposentadoria, mas também o senso de justiça que se busca há muito tempo na relação da Previdência Social com o segurado.

No julgado de dois recursos - de um segurado e outro do INSS -, o STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - o que significa que vai orientar as decisões vindouras dos cinco Tribunais Regionais Federais do País nos mesmos casos - entendeu que não somente a desaposentadoria é válida, mas também que o segurado pode fazer uso da dela para revisar e aumentar sua renda sem necessidade de devolução do que já recebeu a título de benefício previdenciário.

Não é justo que o segurado promova suas contribuições e não receba nada por elas. Até porque a estrutura previdenciária tem caráter bilateral, ou seja, contributiva e retributiva. Assim, resta desnaturado o sistema previdenciário de custeio se de um lado existe contribuição e do outro não há retribuição. Logo podemos indagar: qual o sentido de recolher aos cofres previdenciários se não se ganha nada com isto?

Causam impacto os números da arrecadação que é feita pelos 500 mil brasileiros que contribuem aos cofres previdenciários nesta situação, sem pragmaticamente nada receber de forma retributiva, não havendo o que dizer de instabilidade no pacto de gerações, eis que o segurado já contribuiu para receber sua aposentadoria e ainda continua a contribuir todos os meses com o regime previdenciário durante anos.

Além disso, a maioria maciça dos aposentados que pediu o seu benefício previdenciário após 1999 teve perda real de praticamente 40% do valor de sua aposentadoria com o fator previdenciário. Assim, para conseguir sobreviver, tiveram de retornar ao mercado de trabalho.

O retorno do aposentado ao mercado de trabalho não representa uma opção e sim uma necessidade fomentada pelo fator previdenciário. Logo, uma forma de corrigir este prejuízo é a desaposentadoria, por isso que pode ser qualificada como instrumento de justiça social previdenciária.

O sim do STJ lança sobre a história do direito previdenciário um marco de suma importância entre decisões em que o conteúdo tem apenas cunho político. Esta foi uma decisão que, de fato, faz justiça e principalmente, justiça social.

(*) Hallan de Souza Rocha é advogado, presidente do Instituto Goiano de Direito Previdenciário, vice-presidente da Casag/OAB-GO, conselheiro da OABPrevGO/TO e procurador-geral do TJD do Futebol de Goiás

 

As informações são do jornal O Popular

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