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27-11-2018

ANFIP-MG presente no seminário 30 anos da Seguridade Social, em Brasília/DF Destaque

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A presidente do Conselho Executivo da ANFIP-MG, Ana Maria Morais da Silva; a vice-presidente de Política de Classe e Cultura Profissional da ANFIP-MG e vice-presidente de Assuntos Parlamentares da ANFIP, Ilva Franca; e o associado Décio Bruno Lopes (que é vice-presidente de Assuntos da Seguridade Social da ANFIP), participaram, no dia 22/11/2018, do seminário 30 anos da Seguridade Social - Avanços e Retrocessos, que aconteceu no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, em Brasília/DF.

O debate foi aberto para a participação de toda a sociedade — entidades sindicais e classistas, instituições acadêmicas e parlamentares — e contou com palestras de renomados especialistas brasileiros sobre o tema.

A mesa de abertura foi composta pelo presidente da ANFIP, Floriano Martins de Sá Neto, pela presidente da Fundação ANFIP, Aurora Maria Miranda Borges, pela presidente do Conselho de Representantes, Tereza Liduína Santiago Félix, pela presidente do Conselho Fiscal da Entidade, Margarida Lopes de Araújo, e pelo vice-presidente de Assuntos da Seguridade Social, Décio Bruno Lopes.

Em seu pronunciamento, o presidente da ANFIP reafirmou o compromisso da Entidade com a manutenção dos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal de 1988. “É preciso que tenhamos em mente que a dignidade da pessoa humana, essência de qualquer Estado Democrático de Direito, passa pela preservação das relações estabelecidas pelos princípios constitucionais, entre eles o princípio do não retrocesso social, que veda a restrição ou supressão dos direitos fundamentais dos trabalhadores, estejam eles em atividade ou aposentados”, destacou.

Especialistas analisam os 30 anos da Seguridade Social

A palestra magna do seminário 30 anos da Seguridade Social – Avanços e Retrocessos foi realizada pelo especialista Wagner Balera, professor de Direitos Humanos da PUC-SP, que construiu um histórico sobre os direitos sociais e da Seguridade Social desde antes o estabelecimento da própria Constituição Federal. “Quando, em 1987, foram iniciados os trabalhos da Assembleia Constituinte já era sabido pelos especialistas que o nosso modelo social já estava enfrentando uma crise. O estado do bem-estar prometeu muito mais do que ele poderia realizar. Ali já havia um sinal. O debate de financiamento não é de hoje, é de muito tempo atrás. Esse debate antecede a própria Constituição Federal”, explicou Balela.

O segundo painel, sobre o futuro da Previdência Social brasileira frente às constantes mudanças, foi comandado pela presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante Laudenthin. Ela afirmou que o futuro da Previdência é muito incerto devido ao próprio comportamento do trabalho, apontando, inclusive, a Reforma Trabalhista como um dos fatos preocupantes em relação ao futuro da Previdência. “É uma reforma que reduz a arrecadação, com a flexibilização do trabalho intermitente, dos autônomos, da terceirização e mais gravemente, da pejotização do trabalho. Então por que temos que aprovar uma reforma previdenciária sobre o enfoque do deficit? Há uma desconexão no discurso”, criticou.

Os debates da manhã foram finalizados com a palestra sobre a importância da Assistência Social para a dignidade da pessoa humana, proferida pelo presidente do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), Roberto de Carvalho Santos. “Este ano, tivemos um acréscimo de 11% na taxa de extrema pobreza do país. São famílias que necessitam dos benefícios de proteção social, sem caráter contributivo, mas por princípio de dignidade da pessoa humana”, afirmou.

Juristas defendem sistema de proteção social brasileiro

Na segunda parte do seminário, o ex-desembargador federal Sérgio D'Andrea Ferreira apresentou o quarto painel do evento, com o tema Previdência Complementar do Servidor Público.

Ao traçar um histórico da previdência complementar do servidor público, apontando as várias mudanças constitucionais, Sérgio D'Andrea observou que "é estranhável ter que defender a Previdência, sendo que a Previdência é que tem que nos defender. É um direito social que deve ser atendido sem precisar ser defendido pelos seus detratores. Pode-se dizer que a Constituição Federal de 1988 coroou a luta dos servidores no que diz respeito à proteção social. Depois, com as várias emendas, tem subvertido e invertido todas as questões sociais que a CF consagrou”, afirmou.

Para o ex-desembargador federal, há muito o que fazer no campo da previdência complementar do servidor. “Sempre se almejou que a previdência do empregado privado se equiparasse à dos servidores públicos. Mas, pela elevação do benefício, não pelo aviltamento do servidor público”, ressaltou, criticando as recorrentes alterações constitucionais e, consequentes, retiradas de direitos.

Inclusão social

O juiz federal no Rio de Janeiro e coordenador da área de Direito Previdenciário do Instituto Latino-Americano de Direito Social (IDS), Fábio Zambitte, abordou a Seguridade Social como instrumento de inclusão social. Para ele, o sistema previdenciário brasileiro deve ter um pilar de cobertura universal. “O constituinte seguiu o projeto clássico do seguro social, dos sistemas protetivos do século XIX, com contribuição prévia, tempo mínimo de contribuição, o que não produz um modelo universal de cobertura. Houve evolução na saúde, mas na previdência ficamos aquém. É um desafio para os próximos 30 anos conseguir a universalidade de cobertura e atendimento”, defendeu o juiz.

Futuro da previdência

A professora de Direito Previdenciário e procuradora do Ministério Público em São Paulo, Zélia Luiza Pierdoná, apresentou As Repercussões do Ativismo Judicial em Matéria de Seguridade Social. A palestrante elogiou o trabalho da ANFIP e disse que a Associação tem um papel muito importante no debate sobre a Previdência Social brasileira e defendeu uma reforma do sistema: “Eu entendo que tem sim necessidade de ajustes, tanto no âmbito constitucional quanto no âmbito infraconstitucional. Mais importante do que defender ‘esse’ ou ‘aquele’ é defender o conjunto da proteção”, pontuou.

ANFIP e Fundação ANFIP apresentam livro sobre avanços e retrocessos na Seguridade Social

Durante o seminário, a ANFIP e Fundação ANFIP de Estudos Tributários e da Seguridade Social (FAETS) aproveitaram para apresentar ao público o livro 30 Anos de Seguridade Social – Avanços e Retrocessos.

A coletânea reúne artigos de especialistas em Previdência e Seguridade Social, como o professor de Direitos Humanos da PUC-SP, Wagner Balera; a professora de Direito Previdenciário e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante Laudenthin; o juiz federal no Rio de Janeiro e coordenador da área de Direito Previdenciário do Instituto Latino-Americano de Direito Social (IDS), Fábio Zambitte; o ex-desembargador federal Sérgio D'Andrea Ferreira; o vice-presidente de Assuntos da Seguridade Social da ANFIP, Décio Bruno Lopes; o Auditor Fiscal e ex-presidente da ANFIP, Álvaro Sólon de França; dentre outros.

Todos os participantes do seminário 30 anos da Seguridade Social – Avanços e Retrocessos receberam uma edição do livro, que pode ser acesso em formato digital na página da ANFIP (clique aqui).

Acesse a programação aqui e assista aqui ao evento.

 

Com informações da ANFIP.

Última modificação em Terça, 27 Novembro 2018 10:15
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