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12-01-2018

Participe da AGE da ANFIP sobre contribuição previdenciária no Bônus de Eficiência Destaque

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A ANFIP realiza, entre os dias 15 e 16 de janeiro de 2018, por meio de votação eletrônica, uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE), que tem por objetivo deliberar a respeito da incidência de Contribuição Previdenciária Social (CPS) sobre o Bônus de Eficiência e Produtividade dos Auditores-Fiscais.

Na AGE, a ANFIP solicita autorização dos associados para buscar, pela via administrativa ou judicial, a implementação da referida contribuição, visando atender recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) e evitar suspensões no pagamento da parcela.

A votação acontece de 9h do dia 15/01/2018 às 17h do dia 16/01/2018 (horário de Brasília).

Para participar e votar na Assembleia Geral Extraordinária, o associado quite com suas obrigações deverá atender às orientações abaixo:

1. Ao acessar o site da ANFIP (www.anfip.org.br) aparecerá, em destaque, um banner informativo da Assembleia Geral Extraordinária;

2. Primeiro, é necessário clicar no banner em destaque. Posteriormente, serão abertas as janelas para login do associado: CPF e senha;

3. Será exibida, com total segurança para o voto, a cédula eleitoral com os campos indicativos para o voto;

4. Após marcar a opção escolhida, o associado deve confirmar o voto;

5. Depois disso, uma mensagem de confirmação será exibida;

6. Pronto! A votação estará concluída e o associado poderá sair da área restrita;

7. Atenção! Só é possível votar somente uma única vez.

ENTENDA O CASO  No final de agosto de 2017, o ministro do TCU, Benjamin Zymler, determinou a suspensão do bônus aos aposentados e aos pensionistas, alegando que o "pagamento de vantagem de natureza pro labore faciendo expressamente excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária" afrontaria a Constituição Federal.

No entanto, o plenário do tribunal cassou, em 13 de setembro de 2017, após interposição de agravo pela ANFIP, a medida cautelar que suspendia o pagamento, permitindo, contudo, que a Secretaria da Receita Federal (Sefip) fiscalizasse a parcela em casos concretos que fossem submetidos ao TCU.

O órgão recomendou que a Casa Civil providenciasse instrumento legal para a inclusão do bônus na base de cálculo da contribuição previdenciária, mas como a medida ainda não foi tomada, desde então o tribunal tem proferido decisões contrárias ao pagamento da vantagem em processos de aposentadoria dos Auditores-Fiscais, contrariando a Lei 13.464/2017, que trata do reajuste da categoria.

Última modificação em Sexta, 12 Janeiro 2018 12:42
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