A+ A A-
21-12-2017

Frente Mineira de Defesa dos Serviços Públicos articula-se contra a MP 805/17

Avalie este item
(0 votos)

A Frente Mineira de Defesa dos Serviços Públicos — coordenada pela ANFIP-MG — realizou, no dia 15 de dezembro de 2017, na sede da Associação, uma reunião para discutir estratégias de mobilização e atuação contra a MP 805/17.

A medida provisória editada pelo presidente Michel Temer em outubro/2017 adia para 2019 o reajuste concedido a diversas carreiras do funcionalismo público — incluídos os Auditores-Fiscais da Receita Federal, por meio da Lei nº 13.464/2017 —, além de alterar a contribuição previdenciária dos servidores públicos federais de 11% para 14%, a partir de janeiro de 2018.

Após mobilizar as demais entidades diretamente afetadas pela MP 805 e envolver suas lideranças, as seguintes ações deverão ser tomadas pela Frente Mineira:

1) Identificar as cinco maiores bases eleitorais (cidades) dos deputados federais mineiros, com base na planilha elaborada pelo Sitraemg (veja aqui a planilha);

2) Classificar os deputados segundo o currículo de votações, nas categorias ALIADO, INDECISO e INIMIGO DO SERVIDOR;

3) Formar uma comissão de lideranças, que telefonarão para cada deputado antes da composição do novo "caródromo", consultando e sugerindo gravações de vídeo com a posição do deputado quanto à PEC 287 (reforma da Previdência) e sua posição a respeito da MP 805/17;

4) Compor um "caródromo" individual e regionalizado, conforme as cidades das bases eleitorais dos parlamentares, e fazer ampla distribuição nas bases de cada um. Fazer um "caródromo" grande e afixar próximo à residência do deputado;

5) Promover audiências com os deputados indecisos [nos seus gabinetes em MG] e que já declararam que votam a favor da reforma da Previdência;

6) Formar grupos de pessoas das cidades dos deputados para participarem das audiências e fazerem pressão corpo a corpo;

7) Promover atos públicos no aeroporto de Confins na primeira semana de fevereiro de 2018.

Estas atividades serão implementadas na primeira quinzena de janeiro/2018, para que os trabalhos de mobilização/panfletagem aconteçam durante o mês de janeiro e início de fevereiro.

Convidamos todos os Auditores-Fiscais a se juntarem a nós contra essa injustiça que o governo tem nos imposto, após tanto tempo e esforço despendido durante a Campanha Salarial 2015/2016.

A vice-presidente de Política de Classe e Cultura Profissional da ANFIP-MG, Ilva Franca, alerta que "não podemos esmorecer, já que o governo tem pressa em aprovar a reforma da Previdência e a MP 805/17. Aliás, como esses governantes são traiçoeiros, podem aprovar até antes do carnaval, quando todos estiverem em ritmo de festa. Não podemos confiar", pontuou.

Vitória da ANFIP

É bom lembrar que, embora a Frente Mineira esteja atuando contra a MP 805/2017, a ANFIP já obteve uma importante vitória contra a medida em outra frente de atuação.

No dia 14/12/2017 (quinta-feira), o juiz substituto da 21ª Vara Federal de Brasília, Rolando Valcir Spanholo, concedeu, em decisão liminar à Associação, a manutenção do reajuste  salarial previsto na Lei 13.464/17 aos associados ativos da 1ª Região Fiscal (DF, GO, MT, MS e TO) listados na ação.

O magistrado declarou, “dentro do controle difuso, a inconstitucionalidade material da MP 805/17, por contrariar frontalmente a cláusula pétrea do direito adquirido e o princípio da irredutibilidade de vencimentos, pela via reflexa”. Cabe recurso da decisão.

Além disso, segundo informa a Associação, foram protocoladas ações judiciais distintas para ativos e aposentados e pensionistas em todas as unidades da Federação, a fim de derrubar as determinações da MP 805/17 e garantir o aumento salarial de 2018, além de impedir o aumento da alíquota da contribuição previdenciária de 11% para 14%. As ações foram impetradas pelo escritório Farág Advogados Associados.

Veja aqui esclarecimento sobre a ação impetrada pela ANFIP.

Ministro do STF também concede liminar suspendendo a MP 805/2017

Estamos vencendo. O ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, suspendeu no dia 18/12/2017 os efeitos da MP 805/17, atendendo à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5809, ajuizada pelo PSOL.

Na decisão, o ministro alega que a MP 805/17, na prática, reduz a remuneração dos servidores, contrariando o direito à irredutibilidade do subsídio, garantido pela Constituição Federal. Ele ainda informou que os servidores públicos seriam duplamente afetados. “Primeiro, por cercear-se um reajuste salarial já concedido mediante lei; depois, por aumentar-se a alíquota da contribuição previdenciária, que passa a ser arbitrariamente progressiva, sem qualquer consideração de caráter técnico a ampará-la.”

Em parecer enviado ao STF, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, também recomendou a anulação da MP, sob o argumento de que o dispositivo reduz o salário dos servidores federais.

A decisão ainda será submetida à votação do Plenário do STF, em data não definida. Contudo, o governo já se articula para derrubar a liminar. A AGU está preparando recurso contra a decisão, de modo a derrubá-la antes que o reajuste seja concedido [na folha de fevereiro, referente a janeiro de 2018]. A ideia é apresentar um recurso durante o recesso do STF, para que o assunto seja levado diretamente à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, e ela possa decidir monocraticamente. O recesso da Corte tem início no dia 21 de dezembro de 2017 e vai até o dia 2 de fevereiro de 2018

A equipe econômica do governo tem urgência em resolver o assunto, com receio de que, uma vez concedido o reajuste, seja praticamente impossível derrubá-lo, sob justificativa de prejuízo ao princípio da irredutibilidade do subsídio, previsto na Constituição Federal.

A MP 805/17 está sendo analisada por uma Comissão Mista do Congresso Nacional. Na última atualização da tramitação, consta a informação de que o presidente da Comissão recebeu o Ofício nº 1581/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, comunicando que "o prazo final para o recebimento da MPV nº 805/2017 por aquela Casa é o dia 19 de março de 2018".

 

Com informações da ANFIP, G1 e Agência Câmara.

Última modificação em Quarta, 31 Janeiro 2018 13:04
Rua Carijós 150, 7° andar - Centro - 30120-060 - Tel: 31-3201-3582 - Belo Horizonte - MG

Copyright by ANFIP-MG 2013. Todos os direitos reservados.

TPL_GK_LANG_LOGIN

Log in to your account or Criar uma conta

TPL_GK_LANG_REGISTER

User Registration
or Cancelar